Vem aí a nova legislação para Veículos de Coleção

Está em fase de Consulta Pública uma nova Resolução do CONTRAN que trata de registro e licenciamento. Prazo para participar é até 05 de abril. Conheça as principais mudanças

A Secretaria Nacional de Trânsito — órgão do Ministério da Infraestrutura — abril na última sexta-feira, 04 de março, uma Consulta Pública sobre a minuta de uma nova Resolução do CONTRAN sobre os critérios para o licenciamento de Veículos de Coleção, os famosos “Placa Preta”. Ela irá substituir a Resolução 56 de 1998, atualmente em vigor.

O documento é o resultado do que tem sido debatido pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares e Ambientais (CTAV), da qual faz parte a Federação Brasileira de Veículos Antigos. Até o dia 05 de abril, os antigomobilistas têm a possibilidade de publicar suas sugestões, ideias e críticas à nova Resolução.

Essa Resolução é bem mais detalhada que a atualmente em vigor e traz inclusive vários documentos anexos, como Planilhas de Avaliação, modelo do Certificado de Veículo de Coleção e os requisitos para as entidades emissoras do Certificado, entre outros.

Conheça as principais mudanças:

Veículos modificados agora também poderão ser considerados “de Coleção”. Precisarão apresentar Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por instituição técnica licenciada, INMETRO, por exemplo. Para fins de regulamentação, continua valendo o que determina a Resolução CONTRAN Nº 292, de 2008. A minuta não entra em detalhes e nem especifica se haverá placas de licenciamento diferentes para Originais e Modificados.
O atual Certificado de Originalidade passará a ser denominado “Certificado de Veículo de Coleção”, já que irá contemplar também os modificados.
Embora essa prática já venha sendo adotada há alguns anos pelos Detrans de vários Estados, a nova resolução determina que é obrigatória a emissão de um novo Certificado de Veículo de Coleção, em nome do comprador, no caso de transferência de propriedade. Caso isso não aconteça, o veículo perde o status “de Coleção”. Isso significa na prática, que o proprietário de um Veículo de Coleção, terá obrigatoriamente que ser sócio de um clube de carros antigos ou outra entidade credenciada junto ao DENATRAN.
Veículos recém-importados para restauração somente serão vistoriados para fins de Certificado de Veículo de Coleção ao término do trabalho. Até lá, ficam legalmente impedidos de circular.
Todas as entidades credenciadas pelo DETRATRAN para a emissão do Certificado de Veículo de Coleção (FBVA, clubes independentes e outras entidades), deverão seguir o modelo de planilha de avaliação anexada à nova Resolução.
O Certificado de Veículo de Coleção terá validade de 5 anos, podendo ser renovado em número ilimitado de vezes. O documento será eletrônico, mas por hora permanecerá impresso, até que a versão digital seja desenvolvida.
A entidade que queira se credenciar junto ao DENATRAN para realizar vistorias para a emissão do Certificado de Veículo de Coleção, terá que cumprir uma série de exigências, como ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, ligada à promoção da memória cultural e do valor histórico de veículos antigos. Na prática, apenas clubes, associações de antigomobilismo e museus estarão aptos ao credenciamento.
O credenciamento dessas entidades será válida por quatro anos e ela terá que comprovar ter em seus quadros vistoriadores com capacidade “certificada por instituição de reconhecimento nacional ou internacional na preservação de veículos antigos”. Mas a Resolução não especifica que instituições são essas.
Ficam proibidas as vistorias via internet, através apenas de fotografias e/ou videos. Toda vistoria deverá ser “ao vivo”. A entidade credenciada também não poderá mais delegar a terceiros qualquer procedimento relacionado à emissão Certificado de Veículo de Coleção. Ambas as práticas são amplamente utilizadas atualmente por algumas entidades credenciadas pouco criteriosas.
Para fins de fiscalização, o DENATRAN terá livre acesso aos dados relativos à administração, à documentação legal e aos responsáveis técnicos das entidades credenciadas, quando bem desejarem. Em caso de irregularidades, poderá haver até o descredenciamento.

Participe!

Para participar dessa consulta pública, você deve acessar este link e precisa ser cadastrado no site Gov.br. Depois de logado, você poderá comentar qualquer um dos artigos e/ou parágrafos da Resolução.

participe DA consulta pública

Texto e edição: Fernando Barenco